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20/09/2007 22:17

TJMS declara intervenção estadual em Deodápolis

TJMS

Os desembargadores do Tribunal Pleno, na sessão desta quarta-feira, consideraram procedente o pedido de intervenção estadual contra o município de Deodápolis, impetrado por M.V.B. sob a alegação de que o município descumpriu ordem judicial e não pagou precatório no valor de R$ 12.233,25, cujo requerimento data de dezembro de 2003.

O relator do processo nº 2007.001048-0, Des. João Maria Lós, lembrou que o Executivo daquela localidade foi cientificado para responder aos termos do pedido de intervenção, porém, sequer respondeu, deixando transcorrer o prazo para justificar a falta de pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pela decretação da intervenção.

Assim, acompanhando o parecer, o relator votou pela intervenção e foi seguido pelos demais pares.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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