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16/12/2011 08:37

TJMS: a palavra "Turmas" passa a se chamar "Câmaras"

Bruna Girotto

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (16) a Lei n. 4.136/2011 que alterou a denominação de Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça.

A legislação modificou a palavra \"Turmas\" para \"Câmaras\" na Lei n. 1.511/1994. Para se ter uma ideia o art. 25 desta lei terá a seguinte redação:

Art. 25. O Tribunal de Justiça funciona com o Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

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