Cassilândia, Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

19/09/2007 18:55

TJGO anula decisão que cassou vereador de Itajá

TJGO

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que acompanhou voto do juiz-relator, Jeová Sardinha de Moraes, em substituição no Tribunal, anulou ontem (18), de ofício, a decisão do juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá. O magistrado deferiu liminar no último dia 10 declarando a perda do mandato do vereador Rauf Franco e determinou à Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce que convocasse o suplente, integrante do Partido Progressista (PP), Adão Fernandes da Silva. Ao julgar o recurso (agravo de instrumento) prejudicado, o colegiado entendeu que a competência para analisar o feito é da Justiça Eleitoral e não da Justiça comum, vez que se de matéria "eminentemente eleitoral". "Pressupostos processuais são requisitos de ordem pública indispensáveis à validade da relação processual que, se não observados, inviabilizam o conhecimento da lide. Os requisitos de constituição, sob o aspecto subjetivo, dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual, juiz e partes. Quanto ao juiz a primeira indagação a ser feita é se detém competência para dirimir a causa", asseverou.

De acordo com Jeová Sardinha, a diferença existente entre a Justiça Comum e a especializada - que engloba a Eleitoral, a Militar e a do Trabalho - não caracteriza qualquer privilégio e não tem como objetivo dar condições de maior segurança e eficiência a julgamentos de feitos determinados já que, segundo ele, é uma simples forma de facilitação do exercício jurisdicional, com normas próprias de organização judiciária."Não se questiona aqui a possibilidade de o partido político pleitear a cassação do mandato eletivo de candidato que, após a diplomação, requereu o cancelamento de seu registro no partido de origem. No entanto, não há dúvida que tal pretensão deverá ser deduzida perante a Justiça Eleitoral, que á única competente para o conhecimento da matéria", ponderou.

Com relação à competência, entre as várias classificações existentes na doutrina processual brasileira, o magistrado destacou a chamada "competência absoluta", na qual, a seu ver, tem relevãncia para o caso e cuja prevalência é de interesse público. "A competência absoluta refere-se a matéria, valor da causa, parte funcional, hierarquia e, em alguns casos, competência territorial, além de disciplinar questões indisponíveis, motivo pelo qual não podem ser alteradas as partes. A conseqüência imediata de tal característica é a nulidade de todos os atos decisórios praticados. A incompetência pode ser decretada em qualquer tempo, a requerimento da parte ou ex officio", destacou.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/C Pedido de Tutela Antecipada. Vereador. Mandato Eletivo. Justiça Eleitoral. A perda de mandato eletivo de vereador que cancelou seu registro no partido político pelo qual foi eleito, configura matéria de natureza eminentemente eleitoral de sorte que a justiça comum estadual se mostra absolutamente incompetente para a apreciação e julgamento do processo. Decisão anulada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado". Agravo de Instrumento nº 57954-4/180 (200703458200), de Itajá. (Myrelle Motta)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017
Domingo, 19 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 18 de Fevereiro de 2017
Sexta, 17 de Fevereiro de 2017
20:33
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)