Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, em dezembro de 2004, alguns artigos da Constituição Federal foram alterados e dentre eles o de nº 93, que dispõe sobre o ingresso na magistratura. A partir da norma, os interessados em tornarem-se magistrados precisam ser bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Para auxiliar quem já estava na metade do caminho, a Esmagis está oferecendo um curso complementar de preparação à magistratura.

Importante lembrar que o Conselho Nacional de Justiça, também criado pela EC nº 45, editou resolução no dia 31 de janeiro de 2006 regulamentando os critérios de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e, de acordo com o proposto pelo CNJ, serão admitidos como período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

As matrículas ainda estão abertas e as matérias a serem ministradas durante o curso são Língua Portuguesa, Bio-Direito, Conhecimentos Gerais (Brasil e MS), Técnicas da Judicatura (teoria e prática da sentença). O curso acontecerá de 1° de março a 14 de julho de 2006, das 19h15m às 22h30m. Mais informações: 3384-1940.

Autoria do texto: Marília Capellini