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18/06/2007 18:25

TJ tem uma semana para informar CNJ sobre concurso

Maristela Brunetto/Campo Grande News

Notificado em 25 de maio sobre a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJ/MS (Tribunal de Justiça) tem ainda uma semana para responder sobre a realização de concurso. A determinação do conselho decorre da decisão proferida em maio anulando o preenchimento de vagas de tabeliães em cartórios sem concurso público.

O TJ ainda não respondeu ao Conselho. A notificação chegou ao presidente da corte, desembargador João Carlos Brandes Garcia. O TJ alega que vai esperar a análise de recurso apresentado pelos afastados. Seriam cerca de 40 pessoas, conforme a Anoreg (entidade que representa os notários ou tabeliães).

A entidade defende os afastados, alegando que o CNJ não poderia, segundo seu regimento, anular decisões proferidas há mais de cinco anos, mesmo que irregulares. O conselheiro do CNJ que elaborou o voto, Paulo Lobo, argumentou que ato que afrontou norma constitucional não tem prazo de prescriçãopara ser contestado.

A última vez que o TJ fez concurso foi no final de 2005, quando foram selecionadas 18 pessoas, empossadas no ano passado. Havia dez anos que as vagas não eram preenchidas. O trabalho dos cartórios é dar fé pública a documentos e escriturar registros públicos, como de propriedade de imóveis.

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