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18/09/2006 11:50

TJ suspende processo para nomear José Ricardo no TCE

Maristela Brunetto/Campo Grande News

O desembargador Jorge Frias, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar a pedido de auditores e procuradores do Ministério Pùblico Especial do Tribunal de Contas determinando a suspensão de quaisquer procedimentos para a nomeação do secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, como conselheito da corte fiscal. A medida paralisa o propósito até o julgamento do mperito do mandado de segurança.

Os técnicos foram à Justiça no começo da semana passada, depois que saiu a aposentadoria do conselheiro Franklin Masrhua e indicação pelo governador Zeca do PT do nome do secretário. O pedido chegou à Assembléia no mesmo dia em que saiu no Diário Oficial a aposentadoria, na terça-feira passada.

É o segundo nome indicado por Zeca, o anterior foi Masrhua. A alegação dos auditores e procuradores é que a Constituição Estadual garante duas das sete vagas de conselheiro a técnicos, no entanto, nenhuma das sete vagas até agora foi ocupada por eles. Pela lei, são quatro nomeados pela Assembléia e três pelo governador, sendo dois destes através de lista tríplice com os nomes de técnicos.

"Tudo indica, pois, que a vaga aberta não há de ser feita por livre escolha do governador, mas de nome indicado em lista tríplice proveniente dentre auditores e membros do Ministério Público", constou em trecho da liminar. O procedimento que estava em curso era “flagrantemente inconstitucional”, alegou o advogado dos auditores e procuradores André Borges Netto.

O governador, o presidente da Assembléia, Londres Machado (PL); o do TCE, José Ancelmo dos Santos e o próprio secretário devem ser notificados da suspensão do processo de escolha do seu nome.

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