Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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27/06/2007 19:53

TJ suspende lei que impede corte de serviço essencial

Marta Ferreira/Campo Grande News

O pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul manteve nesta tarde, a suspensão dos efeitos da lei promulgada em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa proibindo o corte de serviços essenciais por atraso no pagamento. Os desembargadores votaram, nesta tarde, o mérito do mandado de segurança contra a lei impetrado pela Enersul (Empresa Energética de MS) contra a lei, que nunca entrou em vigor porque a companhia havia conseguido uma liminar (decisão provisória) contra a medida legal.

A lei foi aprovada pelos deputados estaduais e, como não foi sancionada pelo governador Zeca do PT, acabou sendo promulgada pelo então presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PR), no dia 18 de dezembro. No dia 27 de dezembro, a liminar suspendendo a eficácia da lei foi concedida pelo presidente do TJ, Claudionor Abss Duarte. No dia 30 de maio, os desembargadores chegaram a iniciar a votação do mérito, que foi transferida para 20 de maio e depois adiada para hoje, quando foi concluída.

O autor do projeto que virou lei é o deputado Zé Teixeira (PFL). O argumento dele é que a matéria foi apresentada para proteger o lado mais frágil na relação de consumo.

A lei beneficiaria 700 mil residências ou empresas consumidoras de energia elétrica e água e os cerca de 500 mil consumidores do serviço de telefonia fixa. Pelo projeto promulgado, empresas que descumprirem a determinação estão sujeitas às punições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor – de multa à perda da concessão dos serviços públicos.

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