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07/11/2003 13:31

TJ regulamenta indenização a oficiais de Justiça

Maristela Brunetto/Campo Grande News

Uma resolução do presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça) publicada hoje no Diário Oficial define os critérios para a indenização dos oficiais de Justiça. A Assembléia Legislativa aprovou há cerca de duas semanas e o governador Zeca do PT sancionou projeto dando autonomia ao Poder para definir a forma de ressarcimento pelas intimações e outros documentos judiciais entregues.
Conforme o texto, na área urbana cada documento entregue terá indenização de R$ 26,25. Em atos da Justiça gratuita, a entrega será ressarcia em R$ 6,50 e no caso de Fazenda Pública, onde tramitam processos com valores maiores, a indenização será de R4 60.
Quando se tratar de entrega de mais de 4 documentos, haverá acréscimo de R$ 12. Para entregas na área rural será indenizado o valor de R$ 0,58 por quilômetro rodado. A correção dos valores será anual.
Será criado um fundo com diferenças de indenizações para rateio entre os oficiais. Os novos valores estão valendo desde 3 de novembro.

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