Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

13/11/2006 14:57

TJ muda regras para retirada de processos de cartórios

Humberto Marques / Campo Grande News

Atendendo a uma solicitação da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Justiça do Estado alterou no dia 7 de novembro o seu código de normas, no que se refere à retirada de processos judiciais e administrativos em andamento nos cartórios. A ação, agora, passa a ser restrita aos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, na condição de procuradores de uma das partes envolvidas nos processos. Segundo a assessoria do TJ/MS, a medida tem por objetivo padronizar a retirada de processos de cartórios e restabelecer o sistema de carga rápida (abandonado em novembro de 2003).

A decisão do TJ altera o artigo 123 do Código de Normas. Pelo dispositivo, a retirada dos autos poderá ser feita por advogado inscrito na OAB por prazo de dez dias, mesmo sem procuração. Na hipótese de processos classificados como “Segredo de Justiça”, o exame em cartório será restrito apenas às partes e seus procuradores. Já quando o processo contar com a atuação da Defensoria Pública, Ministério Público ou onde o ente público é citado como parte ou interessado, os autos poderão ser retirados dos cartórios por servidor designado através de documento expresso, emitido pelo representante judicial do órgão envolvido na questão.

O prazo para ingresso ou resposta a recurso passará a correr em cartório, onde também serão examinados os autos. A retirada dos documentos só poderão ser autorizadas quando os interessados entrarem em acordo, através de petição ou termo nos autos e divisão do prazo entre todos.

O artigo 123-A, incluso nas Normas da Corregedoria, permite que em caso de fluência de prazo comum às partes, será permitida vista dos autos por até duas horas fora do cartório, desde que seja registrado movimento no Sistema de Automação do Judiciário e feito controle de movimentação física – recebimento de termo de responsabilidade, preenchido e assinado pelo advogado ou estagiário constituído no processo. Se os autos não forem devolvidos no prazo fixado, o representante do cartório pedirá providências à Justiça junto à OAB.

Os documentos exigidos para retirada dos autos do cartório estão disponíveis para impressão no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (em http://www.tj.ms.gov.br), no link da Corregedoria-geral de Justiça.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)