Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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10/03/2005 08:26

TJ-MS suspende artigo de lei orgânica de Jardim

Cristiane Gutierrez/Campo Grande News

O Tribunal de Justiça concedeu por unanimidade liminar suspendendo os efeitos de artigo na Lei Orgânica de Jardim.
Pelo artigo, "à companheira, enquanto viver e, na ausência desta, os filhos menores do vereador que falecer ou perder as condições físicas de trabalho durante o exercício do mandato, é assegurada uma pensão equivalente à respectiva remuneração, fixa e variável, atualizada sempre na forma da lei". No parágrafo único do artigo ficou estabelecido que "em caso de novo matrimônio ou concubinato da companheira, esta pensão transfere-se para os filhos menores e, não existindo estes, extingue-se".
Para o desembargador Jorge Eustácio da Silva Frias, a lei contraria o princípio da moralidade, visto que garante um benefício pago pelos cofres públicos a poucos privilegiados, além de ofender o art. 183 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que proíbe aos municípios instituir aposentadoria ou pensão com critérios diferenciados dos aplicáveis aos servidores estaduais. O desembargador determinou ainda que fossem requisitadas informações ao município e à Câmara Municipal, dando prazo de trinta dias para que sua determinação seja cumprida.

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