Cassilândia, Sábado, 20 de Janeiro de 2018

Últimas Notícias

17/06/2004 17:00

TJ/MS suspende a cobrança da Cosip em Miranda

TJ/MS

Por considerar inconstitucional a Lei Complementar nº 009, de 21/12/2001, do município de Miranda, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, com pedido de medida cautelar.

Nos autos, a Procuradoria alega que a referida lei fere artigos da Constituição Estadual e que o município não pode criar um tributo sem previsão legal. A Lei Complementar nº 009 foi criada em 2001 e a Emenda Constitucional nº 39, que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, ocorreu em 2002, um ano depois da lei municipal – isso quer dizer que não havia previsão constitucional para a instituição do referido tributo.

Assim, na sessão do Tribunal Pleno do TJ/MS, realizada nesta quarta-feira (16/6), por maioria, os desembargadores concederam liminar contra a cobrança da Cosip, com efeitos suspensivos imediatos. Para a relatora do Processo nº 2004-006105-6, Desª Tânia Garcia de Freitas Borges, uma lei nascida já afrontando a Constituição não pode tornar-se constitucional com surgimento posterior de dispositivo na Carta Magna.

Outro ponto alegado pela Procuradoria é que a Lei Complementar nº 009 insulta o princípio da isonomia tributária, na medida em que possibilita efetuar a cobrança de todo cidadão ligado à rede de energia elétrica e não de todo usuário do serviço de iluminação pública, como deveria ser. Pela decisão dos desembargadores, a cobrança fica suspensa até que o Tribunal Pleno julgue o mérito da ADIN e seja decidido se a lei é ou não inconstitucional.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 20 de Janeiro de 2018
Sexta, 19 de Janeiro de 2018
10:00
Receita do dia
Quinta, 18 de Janeiro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)