Cassilândia, Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Últimas Notícias

29/03/2007 08:13

TJ/MS - Propaganda em jornais não gera cobrança de ISS

TJ/MS

Em julgamento ocorrido ontem, 27 de março, a Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente a Apelação Cível nº 2006.018096-6, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributário c/c Repetição de Indébito ajuizada pela Empresa Jornalística Maracaju Hoje Ltda – ME em face do Município de Maracaju – MS, tendo em vista que o Juiz de 1º Grau , em seu julgamento, entendeu que a Lei Complementar nº 016/2003 daquele município, instituiu como objeto possível de tributação a propaganda e a publicidade contida nos jornais.

A Quarta Turma Cível entendeu estar evidente que a propaganda divulgada pelos jornais configura-se como uma atividade indispensável a estes, serviço que, conseqüentemente, lhes é ínsito, conjectura que termina por impedir a cobrança do tributo em questão, e para aclarar inseriu a regra consagrada na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, estipula: “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais,periódicos e papel destinado a sua impressão”. Portanto a imunidade tributária consagrada na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 do Código Tributário Nacional deve ser entendida em seu sentido finalístico, de forma a abranger todos os serviços prestados pela empresa jornalística na veiculação, em jornais, de anúncios e de propaganda, desde que estes estejam impressos no corpo do jornal ou do periódico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal .

ODesembargador Rêmolo Letteriello acostou o posicionamento do Ministro Moreira Alves, no RE 87.049, que assim se posicionou: “Ora, é notório que os jornais somente podem ser vendidos pelos preços que o são, em virtude de terem a sua manutenção derivada, precipuamente, da propaganda estampada em suas folhas. Não fora isso, e mister seria o encarecimento sensível do seu preço de venda. Daí a razão por que a propaganda divulgada pelos jornais – e isso a par da circunstância de que não deixa ela de ser uma informação aos leitores – se tornou atividade indispensável a eles. Passou a ser serviço que lhes é ínsito, ao lado da comunicação das notícias de toda ordem”.

Quanto ao pedido de restituição do indébito, a Quarta Turma Cível entendeu que não pairam dúvidas quanto ao direito ostentado pela recorrente, diante do que dispõe a norma contida no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvando o disposto no § 4º do artigo 162, no seguinte caso: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (...).

O Desembargador Rêmolo Letteriello em seu posicionamento afirmou que não há dúvidas quanto ao direito ostentado pela recorrente, e esclareceu que em casos similares ao presente, o prazo prescricional começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador , acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo (tese dos cinco mais cinco).

Assim, a Quarta Turma Cível conheceu do recurso, deu-lhe provimento e declarou a inexistência da relação jurídico-tributária mantida entre os litigantes, reconheceu ainda, a imunidade tributária da apelante em relação à cobrança de ISS efetivada ilegalmente pelo Município de Maracaju, e condenou-o, com amparo na norma contida no inciso I do artigo 165, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente cobrados, devendo sobre tal quantum incidir correção monetária pelo índice IGPM/FGV a partir da data do pagamento indevido e juros de mora, em percentual equivalente a 12% (doze por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (§ 1º do artigo 161 c/c parágrafo único do artigo 167, ambos do Código Tributário Nacional) e, por fim, inverteu o ônus da sucumbência .

A decisão não é definitiva, pois ainda cabe recurso.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 30 de Março de 2017
Quarta, 29 de Março de 2017
20:34
Loteria
Terça, 28 de Março de 2017
21:41
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)