Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

11/01/2006 09:37

TJ/MS nega novo pedido de progressão de pena

TJ/MS

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJMS, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, negaram o habeas corpus com pedido liminar impetrado R.C.G., preso desde março de 2001, condenado a 17 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal). O crime aconteceu em Rio Negro/MS, quando R.C.G. atirou pelas costas em Pedro Vieira da Silva. O homicídio é qualificado por ter a vítima dificuldade de defesa, uma vez que recebeu o tiro fatal depois de estar caído.

Tendo cumprido mais de 1/6 da pena imposta, o réu ingressou com pedido de progressão de regime para semi-aberto e teve a solicitação negada, por ter o magistrado da Vara de Execuções Penais entendido não estar o apelante apto para receber o benefício. Por ser o crime considerado hediondo, é necessário cumprimento de 2/3 da pena em regime fechado. A defesa alega que a negativa causou constrangimento ilegal.

Para o relator dos autos, Des. Nildo de Carvalho, a matéria é das mais conhecidas por estar sendo debatida repetidas vezes nas turmas criminais, em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações idênticas. Em seu voto, ele esclareceu que mesmo havendo decisões respeitadas, dentre as quais o CHC 82959, em trâmite do Supremo, estas não geram vínculos até que sejam modificados os precedentes no tribunal pleno do STF no que se refere à constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da lei nº 8.072/90, que inviabiliza a dita progressão de regime.

Para melhor entendimento, a lei dos crimes hediondos proíbe a progressão de regime de modo decisivo, sem admitir questionamento nem abrir exceção. É muito rigoroso. O cabimento ou não da progressão de regime para crimes hediondos está sendo discutido no STF e o placar, até agora, está 3 x 2 favorável à tese da progressão (Marco Aurélio, Carlos Ayres e Cezar Peluso x Joaquim Barbosa e Carlos Velloso).

Depois de citar outros julgados daquela corte, o des. Nildo lembrou: o que for proferido no Supremo apenas gerará efeito nas decisões relativas a este e outros processos de execução quando houver entendimento deferido pelo plenário daquela corte. “Os efeitos erga omnes (extensos a todos) só advirão de decisões prolatadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, também em trâmite na mais alta corte do país referente à lei de crimes hediondos. Assim, acompanhando o parecer, denego o pedido”, disse o relator.

Autoria do texto: Marília Capellini

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)