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14/02/2006 17:41

TJ/MS exonera, acatando determinação do CNJ

TJ/MS

O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, assinou, hoje pela manhã, o ato de exoneração de 20 servidores comissionados que ocupam cargos no Judiciário de MS e enquadram-se nas determinações da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas dez parentes de desembargadores continuarão exercendo cargo no Tribunal de Justiça em virtude de liminar concedida neste fim de semana.

Dos 20 servidores exonerados, seis são parentes de desembargadores e 14 são parentes de servidores. A novidade é o cumprimento da norma não só com relação ao nepotismo entre os magistrados, como também entre os servidores.

A Resolução do CNJ no seu artigo 2.º define como prática de nepotismo o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.

No Tribunal de Justiça de MS existem atualmente 341 comissionados. Contudo esse número sofrerá alteração em conseqüência da lei que transforma 137 cargos comissionados em 127 empregos públicos providos mediante concurso público, em atendimento ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O edital do concurso já foi publicado e as provas estão previstas para o dia 19 de março. Os aprovados tomarão posse em 1º de abril.

A iniciativa do projeto, aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionada recentemente pelo governador de MS, foi do presidente do TJMS, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, que visa atender à Constituição Federal, que prevê que os cargos em comissão são exclusivos para atender às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ligado diretamente à Diretoria do Tribunal de Justiça e aos gabinetes dos desembargadores e dos juízes de direito.

Autoria do texto:

Marília Capellini

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