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28/09/2004 15:27

TJ/MS: empresa precisa indenizar mãe de cobrador morto

TJ/MS

A 3ª Turma Cível negou provimento aos recursos interpostos por M.A.B.L. e empresa E.Q. Ltda, contra a sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A decisão foi unânime.
A defesa apresentada pela empresa-apelante não foi acolhida pelos Desembargadores.
A empresa alegou que a vítima, que trabalhava como cobrador de ônibus desta e foi morto, durante um assalto, por um disparo de arma de fogo efetuado por terceiro, não gera o seu dever de indenizar a apelada, pois essa hipótese é característica de caso fortuito ou força maior, o que exclui qualquer responsabilidade da empresa de indenizar. No entanto, os Magistrados ressaltaram que embora não fosse possível à empresa prever que o ônibus seria assaltado, não se pode negar que no Brasil, nos dias atuais, o assalto à mão armada nos meios de transporte é até corriqueiro e não mais pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, e, assim, a empresa deve responder pela morte do funcionário.
Os magistrados também mantiveram o valor fixado pelo juiz por danos morais – R$50.000,00
Fatos: M.A.B.L. propôs Ação de Indenização por danos morais e materiais contra a empresa E.Q. Ltda, alegando que seu filho trabalhava para a empresa como cobrador de ônibus e, nas proximidades do Distrito de Prudêncio Thomaz, município de Rio Brilhante, MS, ao acompanhar um passageiro para pegar a mala no bagageiro do ônibus, foi vítima de disparo de arma de fogo, efetuado por um terceiro, o que ocasionou a sua morte. A empresa foi condenada a pagar a importância de R$ 50.000,00 por danos morais e 1/3 do salário mensal a que teria direito a vítima, na forma de pensão mensal à autora, a contar da data do evento danoso.

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