Cassilândia, Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018

Últimas Notícias

28/09/2004 15:27

TJ/MS: empresa precisa indenizar mãe de cobrador morto

TJ/MS

A 3ª Turma Cível negou provimento aos recursos interpostos por M.A.B.L. e empresa E.Q. Ltda, contra a sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A decisão foi unânime.
A defesa apresentada pela empresa-apelante não foi acolhida pelos Desembargadores.
A empresa alegou que a vítima, que trabalhava como cobrador de ônibus desta e foi morto, durante um assalto, por um disparo de arma de fogo efetuado por terceiro, não gera o seu dever de indenizar a apelada, pois essa hipótese é característica de caso fortuito ou força maior, o que exclui qualquer responsabilidade da empresa de indenizar. No entanto, os Magistrados ressaltaram que embora não fosse possível à empresa prever que o ônibus seria assaltado, não se pode negar que no Brasil, nos dias atuais, o assalto à mão armada nos meios de transporte é até corriqueiro e não mais pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, e, assim, a empresa deve responder pela morte do funcionário.
Os magistrados também mantiveram o valor fixado pelo juiz por danos morais – R$50.000,00
Fatos: M.A.B.L. propôs Ação de Indenização por danos morais e materiais contra a empresa E.Q. Ltda, alegando que seu filho trabalhava para a empresa como cobrador de ônibus e, nas proximidades do Distrito de Prudêncio Thomaz, município de Rio Brilhante, MS, ao acompanhar um passageiro para pegar a mala no bagageiro do ônibus, foi vítima de disparo de arma de fogo, efetuado por um terceiro, o que ocasionou a sua morte. A empresa foi condenada a pagar a importância de R$ 50.000,00 por danos morais e 1/3 do salário mensal a que teria direito a vítima, na forma de pensão mensal à autora, a contar da data do evento danoso.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 22 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do Dia
Domingo, 21 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
09:00
Santo do Dia
Sábado, 20 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
09:00
Santo do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)