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29/07/2010 15:02

TJ/MS diz que lei obrigou a conter gastos com pessoal

Aline dos Santos, Campo Grande News

O horário de funcionamento do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul foi alterado para conter gastos com pessoal e não ultrapassar o limite de despesas determinado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Resolução aprovada ontem prevê que o expediente, que era das 8h às 18h, passe a ser das 12h às 19h a partir de 1º de setembro. A mudança, em caráter experimental, vai até o dia 28 de fevereiro de 2011.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça), Marcelo Rasslan, o tribunal tem prazo de quatro meses para reduzir as despesas com pessoal, que já chega ao limite de 6% da receita líquida do Estado.

“No cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional, o tribunal já chegou a 6%. Nos cálculos do TJ o gasto está abaixo, em 5,9%, para não ficar discutindo. Vamos cortar os gastos”, afirma.

Segundo o magistrado, a concentração da força de trabalho no período verpertino vai evitar a contratação de 50 funcionários. Ele enfatiza que as contratações gerariam despesa de 250 mil por mês. “Não que cada um ganhe R$ 5 mil, mas tem os custos com encargos sociais e imposto de renda”, explica.

Conforme o magistrado, a LRF determina demissões caso o limite de gastos seja ultrapassado. “Não podemos perder ninguém e a maioria é concursada”.

O novo horário de funcionamento também deve reduzir as contas de águas e luz em R$ 80 mil por mês. Rasslan afirma que a mudança tem aval da resolução 88 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “A resolução quer unificar em todo o Brasil o horário de atendimento e jornada de trabalho, que pode ser de 7 horas ininterruptas ou 8 horas em dois períodos”.

O magistrado defende que a mudança, imposta por caráter econômico, também vai resultar em celeridade processual. “Os juizes vão continuar trabalhando de manhã e à tarde, com os cartórios fechados, podem ser organizados os outros serviços”.

Quanto a possíveis reclamações dos servidores do judiciário, que já tem a vida organizada para trabalhar no período da manhã, o juiz lembra que o compromisso é com o poder judiciário. “Eles terão prazo de 30 dias para se adaptarem”.

Ele também afirma que serão comprados materiais como computadores e cadeiras para atender todos os funcionários. “O recurso para material permanente vem de outra fonte, do Funjecc”. O Funjecc [FundoEspecial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais] recebe recursos das taxas e custas do judiciário.

O horário de 8h às 19h será mantido nos serviços de protocolo, distribuição e postos de atendimento ao cidadão.

Muito Melhor - Contrária à redução do expediente, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) já anunciou que deve entrar na justiça contra a mudança, possivelmente com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

“A OAB, muito leal, nos disse que era contra. Num primeiro momento, qualquer medida que reduz o acesso a um órgão publico traz repúdio. Mas, com certeza, a OAB verificará que será muito melhor”, avalia Marcelo Rasslan.

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