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17/06/2005 15:33

TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas

OAB/MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu seguir a deliberação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não conceder férias forenses nos fóruns e no TJ estadual em julho próximo. A decisão foi tomada com base na deliberação do CNJ (encarregado do controle externo do Judiciário), que entendeu que o inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal - que se refere à extinção dos períodos de férias coletivas dos Tribunais - tem aplicação imediata, já valendo para as férias coletivas que seriam gozadas no próximo mês. A deliberação do CNJ foi tomada esta semana, a partir de proposta apresentada pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho, o advogado alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo.

O fim das férias forenses veio com a aprovação da Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário), sancionada em dezembro último. Com a decisão do TJ-MS de não conceder as férias forenses, os prazos processuais correrão normalmente. O fim das férias coletivas no Judiciário era um pleito antigo da OAB.

A escala de plantão estava definida desde maio, mas, com a deliberação do CNJ, as portarias que convocavam 36 juízes para a escala de plantão nas comarcas do interior e Varas de Campo Grande e desembargadores para as turmas de plantão foram revogadas.

Conforme o provimento publicado hoje no Diário da Justiça, os juízes terão, a partir de agora, prazo para manifestar quando pretendem tirar férias. Ainda conforme a publicação da determinação no Diário de Justiça desta sexta-feira, as férias individuais dos magistrados de primeira instância serão definidas até dia 15 de novembro, podendo ser gozada entre janeiro e dezembro.

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