O Tribunal de Justiça manteve a liminar que proíbe a cobrança da taxa de financiamento de veículos. Esta é quarta decisão favorável à ação movida pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT).

Para o deputado, está é uma vitória importante que demonstra que “há uma grande chance da população se livrar de vez da taxa”. Agora, falta o julgamento do mérito da liminar.

A Anoreg (Associação dos Notários Registradores) não pode mais recorrer da decisão da liminar. Agora, só poderá recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e a Anoreg instituíram em abril cobrança da taxa de registro, como forma de permitir aos consumidores acessos aos documentos de financiamento.

Por meio de convênio entre as entidades, eram recolhidos valores entre R$ 49 e R$ 489, abrangendo contratos entre R$ 1 mil e R$ 40 mil, respectivamente. Do valor, 30% era repassado ao Detran, e o restante ficava com a Anoreg.