Por unanimidade o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 2.144/2000 e abriu caminho para a regulamentação das atribuições dos ATEs - agentes tributários estaduais. Com a decisão, a constituição do crédito tributário na fiscalização de mercadorias em trânsito, que já é feita pelos ATEs, deve ser regularizada pelo Governo.
O julgamento da ação de inconstitucionalidade feita pelo Sindicato dos Fiscais de Rendas de Mato Grosso do Sul (Sindifisca) começou no ano passado. Como um dos desembargadores havia pedido vistas no processo, o término ficou adiado até terça-feira, quando todos os membros do Tribunal Pleno votaram a favor dos agentes tributários.
Segundo o Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de MS (Sindate), a regulamentação das atribuições, que na prática já são executadas pelos ATEs vai agilizar o trabalho de arrecadação.
“O que nós defendemos é mais eficiência na arrecadação estadual, afinal é para isso que somos remunerados pelo poder público, e temos um compromisso com nossa função social”, argumenta o presidente do sindicato, Washington Ferreira de Moraes.