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13/02/2008 15:51

TJ julga se lei sobre taxa de luz é constitucional

Fernanda Mathias - Campo Grande News

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avalia na tarde desta quarta-feira várias ações de inconstitucionalidade, uma delas contra a Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003, da prefeitura de Campo Grande, que trata da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça sob argumento de que há bitributação. Isso porque a base de cálculo da contribuição é a mesma que do ICMS. A bitributação é vedada pelo sistema constitucional.
Além disso, a ação sustenta também que não poderia haver discriminação entre consumidores o que ocore pela isençaõ da Cosip para os que tiveram consumo mensal de energia inferior a 100 kWh.

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