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13/09/2010 14:10

TJ julga casos de crimes contra honra pela internet

TJMS

Embora o Brasil ainda não tenha aprovado uma legislação específica sobre crimes na internet, o número de ocorrências no país aumenta na mesma medida do crescimento dos usuários da rede mundial de computadores. De acordo com pesquisa desenvolvida pela ONG SaferNet com crianças e adolescentes do país, cerca de 80% dos jovens possuem os sites de relacionamentos como um de seus preferidos. A pesquisa também constatou que dos 64% que afirmaram ter discutido sobre privacidade e compartilhamento de informações pessoais, 38% deles já foram vítimas de Ciberbullying.

Uma das grandes questões discutidas nessas redes sociais que chegam até as delegacias tratam de questões contra a honra, isto porque em sites como Orkut, Facebook e Twitter as pessoas costumam expor sua vida e informações de cunho pessoal sem muita cautela ou proteção. Situações como estas não apenas começam a chegar nas mãos de policiais civis. Um exemplo foi ajuizado na justiça sul-mato-grossense.

Trata-se de um processo que tramitou na Comarca de Fátima do Sul e, no mês de agosto, foi julgado um recurso pela 1ª Turma Criminal. Entretanto, houve a prescrição do feito, isto porque, o caso versado tratava da prática do crime de ameaça cometida por adolescente por meio do Orkut, para o qual a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

De acordo com a relatora da Apelação Criminal n° 2010.20569-4, Des. Marilza Lúcia Fortes, no recurso ajuizado pelo Ministério Público Estadual não se trata de prescrição virtual, pois de acordo com os autos, foi feita representação contra o menor pelo crime de ameaça entre os meses de dezembro de 2007 e início de janeiro de 2008.

Desta forma, a representação foi acolhida em abril de 2008 e até a presente data não houve sentença condenatória, passando-se assim, mais de 18 meses, previstos no inciso VI do art. 109 do Código Penal.

A relatora finalizou seu voto afirmando que a decisão acompanha os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das normas do Código Penal para a prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Conforme afirma, “se já decorreu o prazo previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, c/c art. 115 do mesmo Codex, o feito encontra-se prescrito”.

Mesmo que tenha ocorrido a prescrição, o processo demonstra um caso de prática de suposto ato infracional pela rede mundial de computadores que chegou até a esfera judicial. Outro exemplo demonstra ponto discutido quanto ao tema de crimes praticados na internet: a responsabilidade ou não do provedor quanto ao conteúdo divulgado.

Em julho deste ano foi julgada pela 2ª Turma Cível do TJMS a Apelação Cível nº 2010.011992-2, ajuizada por W. D. P. inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais que moveu em face de Google Brasil Internet.

O apelante alegou que a própria sentença reconheceu que o teor da comunidade do Orkut atacava a honra subjetiva do apelante, discordando do juízo de 1º grau que o Google não exerce função fiscalizadora sobre os usuários do site de relacionamentos.

De acordo com os autos, o apelante se envolveu num acidente de trânsito em Florianópolis, resultando na morte de uma pessoa, ato pelo qual ele está respondendo processo criminal. No final de 2007 tomou conhecimento de que foi criada uma comunidade no Orkut que estampava seu nome e o caracterizava como homicida, no qual terceiros estavam praticando o crime de calúnia e postando fotos do apelante.

O apelante sustentou também que é profissional liberal e ministra aulas em cursos de especializações em diversas cidades do país e em razão da referida comunidade teve prejuízos de ordem moral e material.

O relator do processo, Des. Luiz Carlos Santini ponderou que é “impossível imputar culpa ao requerido-apelado Google, provedor de hospedagem, diante da inexistência de constatação de ocorrência de qualquer ato ilícito, vez que o recorrido se limitou a armazenar o conteúdo da página criada por terceiro no portal de relacionamento ‘orkut’ e sendo assim, não há que se falar em responsabilidade civil do apelado pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no ‘orkut’, por ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e eventual dano sofrido pelo autor-apelante”. O recurso foi improvido.

Outro processo que trata sobre a responsabilidade do provedor da internet é a Apelação Cível nº 2009.033023-0, julgada em março deste ano.

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