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25/04/2007 15:09

TJ julga agora à tarde recurso contra pensão de Zeca

Marta Ferreira - Campo Grande News

Está na pauta de hoje da sessão do pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul o recurso que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) apresentou, na semana passada, à decisão liminar que determinou o pagamento ao ex-governador Zeca do PT da pensão vitalícia aprovada no fim do ano passado. O pedido para derrubar a decisão será julgado pelos 21 desembargadores, após o relator, Rubens Bossay, apresentar seu voto sobre o assunto.

A decisão liminar que mandou pagar a pensão a Zeca é do dia 26 de março, mas ainda não foi cumprida, tanto que a defesa de Zeca protocolou, segunda-feira, petição pedindo a transferência compulsória do valor da conta do Estado para a conta do petista. O documento acusa a secretaria de Administração, Thiê Higushi, dos crimes de prevaricação e improbidade administrativa, por causa do não cumprimento, até agora, da decisão do dia 26 de março do Tribunal de Justiça que determinou o pagamento da pensão a Zeca. O relator do processo deu ontem prazo de 24h para que o governo do Estado informasse o pagamento, sob “pena de sofrerem os efeitos da lei”. O descumprimento de decisões judiciais pode gerar até a prisão dos responsáveis.

Na petição da defesa de Zeca, um dos argumentos usados para exigir a transferência compulsória do valor à conta de Zeca é o fato de o Estado já ter pago, no dia 09 de abril, os salários dos servidores. A pensão criada no fim do ano passado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) e até que haja uma decisão da corte superior, o pagamento é obrigatório, conforme a decisão do TJ.

Supremo- No STF, o julgamento sobre o assunto foi adiado, na semana passada, quando três ministros, entre eles a relatora do processo, Carmem Lúcia Rocha, haviam votado contra a emenda constitucional que restabeleceu a pensão para os ex-governadores, extinta na década de 90. Zeca seria o primeiro na não receber o benefício e conseguiu, junto à Assembléia, que ele fosse recriado. O adiamento no STF foi em razão do pedido de vistas do ministro Eros Grau. Agora, o julgamento só será retomado quando ele estiver com o voto pronto.

Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, informou, o governo estava adotando providências para o pagamento, pois a emenda que criou a pensão não previa uma fonte, a chamada rubrica, de onde saíssem os recursos. O valor da pensão é o mesmo do salário do atual governador, R$ 22,1 mil.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) estava no aguardo do julgamento do agravo regimental apresentado contra a decisão, que será julgado hoje pelos 21 desembargadores.

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