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30/09/2004 07:15

TJ garante inscrição de candidata a concurso para juiz

Cristiane Rocha/Campo Grande News

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu a inscrição da candidata J. R. O., que teve negado o cadastro para o concurso de ingresso na magistratura do Estado.
Conforme o TJ/MS, segundo a Constituição Federal, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que as restrições expressas no edital necessitam de lei que as regulamente, o que não aconteceu neste caso, já que a inscrição foi negada sob o argumento de que a candidata não comprovou dois quesitos dispostos no edital, que são a prática da advocacia.
Na ocasião, foram apontadas as colocações da candidata em outros concursos, os estágios de dois anos na Procuradoria e de um ano em gabinete de desembargador do próprio TJ/MS.

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