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28/03/2006 17:48

TJ desobriga Brasil Telecom de discriminar contas

Maristela Brunetto/Campo Grande News

A Brasil Telecom obteve hoje vitória na 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça e fica desobrigada de discriminar datas, duração e gastos com ligações telefônicas, como tinha determinado em setembro do ano passado o juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos.
A decisão favorável à empresa foi fundamentada no argumento de que não haviam requisitos para a tutela antecipada na ação civil movida pelo Ministério Público. Na época em que deferiu o pedido de tutela, o juiz estabeleceu prazo de 60 dias para início do cumprimento e multa diária de R$ 10 mil caso a medida não fosse respeitada pela concessionária. A decisão foi contra o parecer do Ministério Público.

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