Cassilândia, Quarta-feira, 03 de Março de 2021

Últimas Notícias

28/12/2020 11:40

TJ define suspensão dos prazos de processos de natureza penal até 20 de janeiro

Fonte: TJMS

Redação
TJ define suspensão dos prazos de processos de natureza penal até 20 de janeiro

Por meio da Portaria n. 1.160, de 23 de dezembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, determinou a aplicação da suspensão dos prazos processuais, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, aos processos de natureza penal, exceto com relação às medidas urgentes e aos feitos criminais envolvendo réus presos, nos autos vinculados a essa prisão.

A norma considera o disposto na Resolução n. 244, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o expediente forense no período natalino e a suspensão dos prazos processuais, conferindo autonomia aos Tribunais de Justiça para deliberarem sobre a matéria. A Portaria atende ainda requerimento formulado pela OAB/MS no sentido de se estender a suspensão dos prazos processuais para os processos de natureza criminal como forma de conferir tratamento isonômico a toda a classe dos advogados e demais integrantes do sistema de justiça quanto ao direito às férias.

A suspensão no período de 7 a 20 de janeiro não prejudicará o expediente forense normal, com magistrados e servidores exercendo as suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 03 de Março de 2021
Terça, 02 de Março de 2021
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)