Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Maio de 2018

Últimas Notícias

17/01/2007 19:47

TJ declara ilegal cobrança de assinatura telefônica

Humberto Marques/Campo Grande News

Decisão publicada nesta quarta-feira (17 de janeiro) no Diário de Justiça de Mato Grosso do Sul declara ilegal a cobrança de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. A decisão, conforme a assessoria do Tribunal de Justiça, é resultado de recurso apresentado pela Brasil Telecom à processo apresentado por uma consumidora, e foi decidida no último dia 11.

A empresa havia pedido reforma de decisão do juiz em primeiro grau, que declarou nula a cláusula do contrato que permitia a cobrança da assinatura mensal, obrigando ainda a empresa de telefonia a ressarcir os valores que haviam sido pagos pelo serviço. O desembargador Paulo Alfeu Puccinelli negou em seu despacho provimento ao recurso.

Porém, o revisor da matéria, desembargador Rubens Bergonzy Bossay, apresentou voto alternativo para atender parcialmente ao pedido da Brasil Telecom: apesar de declarar a cobrança ilegal, foi determinado o não ressarcimento da consumidora. A negativa para devolução do dinheiro pago se deve à resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações, que instituiu a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia.

Bossay declarou nula o dispositivo, embasado no fato de que a lei 9.472/97, que regula o sistema nacional de telefonia, não prevê esse pagamento. Assim, a sentença foi publicada com efeito ex nunc (sem efeito retroativo).

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 24 de Maio de 2018
Quarta, 23 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Terça, 22 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)