Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/01/2007 19:47

TJ declara ilegal cobrança de assinatura telefônica

Humberto Marques/Campo Grande News

Decisão publicada nesta quarta-feira (17 de janeiro) no Diário de Justiça de Mato Grosso do Sul declara ilegal a cobrança de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. A decisão, conforme a assessoria do Tribunal de Justiça, é resultado de recurso apresentado pela Brasil Telecom à processo apresentado por uma consumidora, e foi decidida no último dia 11.

A empresa havia pedido reforma de decisão do juiz em primeiro grau, que declarou nula a cláusula do contrato que permitia a cobrança da assinatura mensal, obrigando ainda a empresa de telefonia a ressarcir os valores que haviam sido pagos pelo serviço. O desembargador Paulo Alfeu Puccinelli negou em seu despacho provimento ao recurso.

Porém, o revisor da matéria, desembargador Rubens Bergonzy Bossay, apresentou voto alternativo para atender parcialmente ao pedido da Brasil Telecom: apesar de declarar a cobrança ilegal, foi determinado o não ressarcimento da consumidora. A negativa para devolução do dinheiro pago se deve à resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações, que instituiu a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia.

Bossay declarou nula o dispositivo, embasado no fato de que a lei 9.472/97, que regula o sistema nacional de telefonia, não prevê esse pagamento. Assim, a sentença foi publicada com efeito ex nunc (sem efeito retroativo).

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)