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24/08/2010 16:18

TJ decide amanhã sobre decreto que restringe consignação

Campo Grande News/ Marta Ferreira

Está em pauta na sessão de amanhã do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) a votação do mandado de segurança pela ajuizado pela ABBC (Associação Brasileira dos Bancos) contra o decreto do Governo de Mato Grosso do Sul, de fevereiro deste ano, que restringiu ao Banco do Brasil, instituição que gerencia a folha de pagamento do Estado, a possibilidade de fazer empréstimos consignados ao funcionalismo público estadual.

A entidade conseguiu, em março, uma decisão liminar que suspendeu a validade do decreto, permitindo que outras instituições além do BB continuassem oferecendo crédito aos servidores. O governo entrou com recursos, mas a decisão provisória ainda está valendo e amanhã está previsto o julgamento definitivo.

O argumento da ABBC para derrubar o decreto é que a consignação em folha é direito subjetivo do servidor público, cabendo a ele escolher em qual instituição financeira deseja realizar o crédito consignado.

A entidade argumenta, também, é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica.

Em sua manifestação, o Governo do Estado, afirmou que uma lei estadual, de nº 1.102/90 autoriza que a administração restrinja as consignações em folha e que a medida não acarreta privilégio ao Banco do Brasil, porque as demais financeiras poderão ainda realizar os empréstimos, apenas sem que haja desconto em folha. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão do mandado de segurança à ABBC.

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