Termina em outubro de 2006, o prazo para que os Tribunais de Justiça acatem a recomendação nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado. A recomendação originou-se de consultas feitas aos tribunais e a verificação, pelo CNJ, de que muitos não atendiam ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Segundo o Estatuto, em seu artigo 150, cabe ao Poder Judiciário prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, composta por psicólogos e assistentes sociais, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. No artigo seguinte, está previsto que compete à equipe interprofissional fornecer subsídios e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção.

A própria Constituição Federal impõe ao Estado, como prioridade, a obrigação de assegurar à criança e ao adolescente o direito ao respeito e à dignidade. Esses direitos são violados principalmente quando não se consegue manter a criança e o adolescente a salvo da violência, da crueldade, da exploração, o que demanda acompanhamento profissional especializado.

Ciente das previsões legais estipuladas no ECA e na Carta Magna, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já providenciou a presença dos profissionais capacitados para cumprir a lei. Hoje, em cada uma das comarcas de segunda entrância existe um assistente social, em um total de 26 profissionais da área. São as comarcas de Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante, São Gabriel, Sidrolândia e Três Lagoas.

Em relação à entrância especial, nas comarcas de Campo Grande e Dourados, existem 17 assistentes sociais, 9 psicólogos, sendo na capital, 13 assistentes sociais e 7 psicólogos e em Dourados, 04 assistentes sociais e 2 psicólogos. Falta apenas ao Tribunal de Justiça munir as comarcas de primeira entrância, onde seria necessária a contratação de 21 assistentes sociais e 12 psicólogos.

Nas 21 comarcas de primeira entrância seria necessário o investimento de R$ 1.279.678,72 ao ano – o que torna a possibilidade inviável para 2006 em razão do comprometimento orçamentário.

Para resolver o problema, foi solicitado junto às prefeituras a realização de convênio para implantação da equipe para dar atendimento às essas comarcas dos Estados nas causas relacionadas a família, crianças e adolescentes . Até o momento, muitas já responderam.

A expectativa é que os convênios sejam firmados dentro do prazo estabelecido pelo CNJ, que vence em outubro


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