Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/08/2006 16:54

TJ de MS implanta equipe interprofissional

Termina em outubro de 2006, o prazo para que os Tribunais de Justiça acatem a recomendação nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado. A recomendação originou-se de consultas feitas aos tribunais e a verificação, pelo CNJ, de que muitos não atendiam ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Segundo o Estatuto, em seu artigo 150, cabe ao Poder Judiciário prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, composta por psicólogos e assistentes sociais, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. No artigo seguinte, está previsto que compete à equipe interprofissional fornecer subsídios e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção.

A própria Constituição Federal impõe ao Estado, como prioridade, a obrigação de assegurar à criança e ao adolescente o direito ao respeito e à dignidade. Esses direitos são violados principalmente quando não se consegue manter a criança e o adolescente a salvo da violência, da crueldade, da exploração, o que demanda acompanhamento profissional especializado.

Ciente das previsões legais estipuladas no ECA e na Carta Magna, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já providenciou a presença dos profissionais capacitados para cumprir a lei. Hoje, em cada uma das comarcas de segunda entrância existe um assistente social, em um total de 26 profissionais da área. São as comarcas de Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante, São Gabriel, Sidrolândia e Três Lagoas.

Em relação à entrância especial, nas comarcas de Campo Grande e Dourados, existem 17 assistentes sociais, 9 psicólogos, sendo na capital, 13 assistentes sociais e 7 psicólogos e em Dourados, 04 assistentes sociais e 2 psicólogos. Falta apenas ao Tribunal de Justiça munir as comarcas de primeira entrância, onde seria necessária a contratação de 21 assistentes sociais e 12 psicólogos.

Nas 21 comarcas de primeira entrância seria necessário o investimento de R$ 1.279.678,72 ao ano – o que torna a possibilidade inviável para 2006 em razão do comprometimento orçamentário.

Para resolver o problema, foi solicitado junto às prefeituras a realização de convênio para implantação da equipe para dar atendimento às essas comarcas dos Estados nas causas relacionadas a família, crianças e adolescentes . Até o momento, muitas já responderam.

A expectativa é que os convênios sejam firmados dentro do prazo estabelecido pelo CNJ, que vence em outubro


MSNOticias

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)