Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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14/06/2007 10:12

TJ confirma 3ª vara para julgar ações do poder público

Maristela Brunetto/Campo Grande News

O Tribunal de Justiça manteve a previsão e criou uma terceira Vara de Fazenda Pública em Campo Grande, para julgar as ações em que órgãos públicos são partes, como autores ou réus, com exceção dos casos de execução fiscal. Inicialmente, o plano do Tribunal era extinguir a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que julga causas como aquelas envolvendo consumidor, meio ambiente e improbidade. Diante da reação contrária, a saída foi transformar a vara que recebia cartas precatórias.

Esta se transforma na 3ª de Fazenda e as cartas precatórias vão para a de falências e concordatas. Ao todo, o Fórum de Campo Grande tem 43 varas. A de direitos difusos teve competências ampliadas, ficando também com causas relativas a pessoas com necessidades especiais. Também são atribuição dela, causas crelacionadas à ordem urbanística, ações civis públicas em favor de idosos e ações relativas ao Estatuto da Cidade.

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