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09/12/2009 16:24

TJ cancela precatório de R$ 104 mi a 1,4 mil servidores

Edivaldo Bitencourt, Campo Grande News

O Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) cancelou a expedição do precatório de R$ 104 milhões para pagar adicional por tempo de serviço a 1.456 servidores judiciários. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram os embargos e mantiveram a decisão do vice-presidente, Paulo Alfeu Puccinelli, que suspendeu o pagamento da dívida.

Segundo o advogado do Sindijus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário), Jorge Batista da Rocha, a entidade vai recorrer contra o julgamento de hoje ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele alegou que o vice-presidente do TJ/MS não tem competência para anular uma decisão judicial, no caso do titular da 1ª Vara de Fazenda Pública, Nélio Stábile, que determinou o pagamento do débito.

De acordo com Rocha, o recurso apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul questionou o pagamento de adicional apenas para 99 funcionários e acabou sendo rejeitado pela Justiça. No entanto, os outros recursos não possuem efeito suspensivo.

A dívida - Em ação na 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, o sindicato ganhou ação para obrigar o Estado a pagar o adicional por tempo de serviço aos funcionários do Poder Judiciário entre maio de 1997 e dezembro de 2007.

A ação já transitou em julgado no TJ/MS, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. O cálculo anexado ao processo prevê que o valor pago a cada servidor deverá oscilar entre R$ 10.100,27 e R$ 255.487,13.

O valor total da dívida do Estado com os servidores é de R$ 104.233.947,87. Deste valor, 1% será destinado para o sindicato, que ficará com R$ 1,042 milhão, e 4% para o grupo de advogados do escritório Rocha Rocha Advogados, no valor de R$ 4,1 milhões.

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