Cassilândia, Domingo, 18 de Novembro de 2018

Últimas Notícias

04/09/2018 06:50

TJ barra reajuste de secretários e vereadores

Humberto Marques, Campo Grande News

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso apresentado pela Prefeitura de Jaraguari –a 44 km de Campo Grande– e manteve sentença de primeira instância que suspendeu o reajuste nos vencimentos dos subsídios de vereadores, prefeito, vice e secretários municipais. A informação é do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), de onde partiu a denúncia.

O juiz Vitor Dias Zampieri acatou pedido do promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira e suspendeu os efeitos de uma lei municipal e uma resolução, ambas de 30 de agosto de 2016, que reajustou os subsídios. A Promotoria apontou que houve descumprimento à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda aumentos de despesas com salários a menos de seis meses do término de mandatos eletivos.

Segundo a denúncia, em 29 de agosto de 2016, foi aprovada em sessão da Câmara de Jaraguai a resolução que aumentou o subsídio dos vereadores de R$ 4.008 para R$ 5.064,45, um aumento de 26%. Na mesma sessão, foi aprovado decreto legislativo que aumentou os vencimentos do prefeito de R$ 9,9 mil para R$ 12.508,65; do vice, de R$ 6.050 para R$ 7.644,17, e dos secretários municipais, de R$ 2.640 para R$ 3.335,64 –também de 26%.


O Ministério Público alegou, entre outros pontos, que o aumento fere a Constituição Federal, não tendo sido acompanhado ainda de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de adequações ao Orçamento, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual) de Jaraguari; bem como desrespeitou a LRF. Liminarmente, o pedido foi acatado em imediato, sendo mantidos os subsídios pagos desde 2012 a partir de setembro de 2017 –data da decisão.
O descumprimento à decisão implicará em multa diária de R$ 10 mil limitada a dez dias. A reportagem não conseguiu contatar representantes da administração de Jaraguari para comentarem a decisão.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 17 de Novembro de 2018
09:00
Santo do dia
06:25
Cassilândia/Paranaiba
Sexta, 16 de Novembro de 2018
22:20
Cassilândia
Quinta, 15 de Novembro de 2018
09:00
Santo do dia
Quarta, 14 de Novembro de 2018
09:00
Santo do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)