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17/10/2007 14:21

TJ avalia mandado contra lei que veta corte de serviços

Marta Ferreira - Campo Grande News

O TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) analisa hoje, na reunião semanal do Tribunal Pleno, que reúne os 21 desembargadores, mais um processo motivado pela lei 3.311, promulgada no fim do ano passado pela Assembléia Legislativa, proibindo o corte de serviços essenciais, entre eles energia, água e telefone. Dessa vez, é um mandado de segurança impetrado pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), para suspender os efeitos da lei, o que a Enersul já havia conseguido em janeiro.

No pedido, a Sanesul alega que ao proibir a interrupção do fornecimento de água dos usuários em situação irregular, a lei viola direito líquido e certo, vetando uma conduta “legítima e válida” em prejuízo à concessão do serviço público de fornecimento de água, como também em prejuízo aos consumidores adimplentes. A empresa sustenta ainda que a lei é inconstitucional, pois regulamenta matéria reservada à competência privativa da União, contrariando artigos da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão do mandado.

Já existe no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o governo do Estado tenta derrubar a lei. O julgamento chegou a estar pautado, em agosto, mas não foi concluído. Não há previsão de nova data.

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