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22/11/2007 06:55

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

TJGO

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro (foto) e reformou decisão do juízo de Goiânia concedendo, assim, liminar à aluna Isabela Lima Pires, para que ela efetue matrícula no curso de Direito da Universidade Católica de Goiás (UCG),mesmo sem ter o certificado de conclusão do ensino médio.

Para o relator, a estudante obteve êxito no vestibular, sendo classificada, o que demonstra sua capacidade para ingressar na universidade. Segundo ele, no ato da inscrição do concurso não foi exigido do vestibulando a conclusão do ensino médio, apenas uma taxa, razão pela qual no momento da matrícula não pode ser exigido tal documento.

Felipe Cordeiro ressaltou que a medida liminar é o meio adequado para evitar riscos de lesão que ameacem a estudante, já que o atraso na prestação jurisdicional poderia tornar ineficaz o direito buscado, por isso a necessidade da concessão da liminar.

EMENTA

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo de Instrumento. Liminar. Matrícula de aluno aprovado em vestibular sem conclusão do ensino médio. Presença dos pressupostos legais. Merece corrigenda a decisão que nega liminar para efetivação da matrícula de aluno aprovado em vestibular, sem a conclusão do ensino médio, porquanto o atraso na entrega da prestação jurisdicional poderá tornar ineficaz o direito buscado na providência cautelar. Mesmo porque, se a instituição de ensino não exige, no ato da inscrição do vestibular, comprovante de conclusão do ensino médio, bastando, tão somente, o pagamento da taxa de inscrição para realizar o certame, não pode posteriormente, no momento da matrícula, exigir tal documento." Agravo de Instrumento nº 55781-0/180 (200703324840), de Goiânia. Acórdão de 23 de outubro deste ano. (Lea Alves)


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