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18/06/2014 21:23

TJ assegura cirurgia bariátrica gratuita na rede pública de Saúde

Fato Notório

O desembargador Carlos Escher (TJ/GO) negou, monocraticamente, provimento a recurso de apelação cível e manteve a decisão de primeiro grau que garantiu o direito de uma cidadã de realizar cirurgia bariátrica pela rede pública de Saúde.

Caso – O Ministério Público de Goiás ajuizou ação ordinária em face da Secretaria de Saúde do Município de Rio Verde, requerendo que o agente público promovesse, gratuitamente, a cirurgia bariátrica numa mulher carente.

O órgão ministerial explicou que a paciente sofre de superobesidade associada à hipertensão arterial e que o procedimento cirúrgico foi recomendado, com urgência, por seu médico especialista.

A ação foi julgada procedente pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, que determinou ao Município a realização do procedimento cirúrgico. Inconformado, o Município de Rio Verde recorreu da decisão.

Apelação – Relator da matéria, Carlos Escher negou o pedido de reforma da decisão, destacando que a Saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, assegurado pela Constituição Federal (artigo 196).

Fundamentou o desembargador: “Então, correto afirmar que a realização da cirurgia pelo poder público, quando indicada para tratamento de saúde, independe da condição financeira do interessado. Diante da intenção da paciente ser submetida à cirurgia, cabe ao poder público providenciar a realização gratuitamente”.

Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Número do Processo: 201393639364

Fonte: www.fatonotorio.com.br

 

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