A primeira turma cível do Tribunal de Justiça anulou hoje a sentença do juiz Dorival Moreira que considerava ilegal o contrato pelo qual familiares do ex-governador Zeca do PT receberam do governo do Estado, em 2003, a concessão do terminal portuário de Porto Murtinho.

A decisão não entrou no mérito se houve ou não ilegalidade na concessão do monopólio do porto, mas considerou que os réus não tiveram direito a ampla defesa no processo. O cerceamento da defesa teria ocorrido porque testemunhas não foram ouvidas. Os desembargadores Joenildo Chaves e João Maria Lós votaram pela anulação da sentença enquanto Josué de Oliveira votou pela sua manutenção. Com isso, o processo voltará para a primeira instância.

A ação popular contra a concessão do porto foi iniciada pelo ex-promotor de Justiça Esacheu Nascimento e pelo empresário Alfredo Sulzer, ligados ao PMDB e adversários políticos do ex-governador. A ação foi extensiva a Ozório e Heitor Miranda dos Santos, irmãos do ex-governador, à cunhada Myrian dos Santos, aos sobrinhos Fábio Silva dos Santos e e o deputado federal Vander Loubet.

Segundo a acusação, a concessão do porto foi fraudulenta. Até 2001, o porto, avaliado em R$ 10 milhões, era estatal. Depois de parecer de uma comissão da qual era integrante Heitor Miranda dos Santos, o então governador decidiu entregar o controle do porto à iniciativa privada. Ainda naquele ano, as empresas Outbrás e F.Andreis venceram a licitação da concessão e assumiram o terminal portuário. Em 2004, as empresas Riopar e Integrasul, controladas por Myriam, Ozório e Fábio, se tornaram sócias majoritárias do porto, ao assumir o lugar da F.Andreis. A defesa nega que houve irregularidades na concessão do porto.

O advogado que defende o ex-governador e os familiares, Newley Amarilla, comemorou a decisão. “Agora será oportunizado às partes a ampla defesa”.

Para Paulo Tadeu Haendchen, as provas apresentadas já foram suficientes. “Não entendemos que houve cerceamento da defesa, por isso vamos recorrer ao STJ”. Ele vai ingressar com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça que vai avaliar a decisão desta terça-feira.