O Corregedor-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Des. Hildebrando Coelho Neto, assinou ontem, portaria para adiar a obrigatoriedade do comparecimento do proprietário do veículo ao cartório para reconhecer firma da assinatura no documento de transferência. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a medida suspende até dia 1º de julho de 2005, a exigência da presença do proprietário para o reconhecimento da assinatura.
O novo prazo foi estabelecido devido o número de pessoas que não tomaram conhecimento da nova norma e estão enfrentando dificuldades em encontrar o antigo proprietário para concluir a transação comercial ou ainda aqueles que se dirigiam ao cartório com o documento preenchido e assinado com data anterior à presença no cartório.
A portaria entra em vigor na data da publicação, prevista para amanhã (16), mas hoje (15) os cartórios já receberão cópia do documento para tomar as providências.