A seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça) decidiu aceitar ação contra o prefeito de Paranaíba, Manoel Roberto Ovídio, por não ter prestado informações aos promotores da cidade, que pediram esclarecimentos sobre nomeações, diante de denúncias de prática de nepotismo na administração municipal. O argumento do prefeito foi rejeitado.

Ele alegou ao TJ que as informações não foram repassadas porque uma servidora municipal recebeu o pedido do MPE (Ministério Público Estadual) e não fez o encaminhamento. No voto, o relator Gilberto da Silva Castro considerou que o prefeito não poderia se eximir e querer atribuir responsabilidade a uma secretária ou funcionário.

O Desembargador destaca que “os documentos requisitados, dentre os quais destacam-se portarias de nomeação dos servidores comissionados, leis municipais que criaram os cargos e planilha com as remunerações percebidas são considerados dados técnicos e não meros ‘elementos de informação’, como assevera o denunciado”.

A omissão praticada pelo prefeito tem pena prevista de um a três anos de reclusão e multa de dez a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.