Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

30/03/2011 10:09

Tita reivindica restituição de IPVA de veículos roubados

Assessoria/ Dourados News

O deputado Diogo Tita (PPS) apresentou ontem (29) projeto de lei que disciplina a dispensa e a restituição de valores pagos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), nos casos de furto ou roubo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Fica ainda dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação de direitos de propriedade do veículo. O imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 por mês, sendo que, em caso de restabelecimento da propriedade, o imposto será cobrado no exercício seguinte, em 12 parcelas iguais.

Diogo Tita aponta que a proposta é bem mais justa do que a regra estabelecida no Art.163, da Lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997. É também mais completa e consentânea com a realidade atual.
“A dispensa poderá ser processada independente de solicitação, pela Secretária de Estado de Fazenda, quando da inserção dos dados da ocorrência do furto ou roubo no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN, a partir do mês seguinte da ocorrência do fato”, explica.

Tita esclarece que quando o furto ou roubo do veículo tiver ocorrido em Mato Grosso do Sul, o contribuinte terá restituído o valor do imposto pago à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que não tenha débitos perante o Estado.

“O valor proporcional da restituição do imposto e o valor correspondente aos encargos financeiros serão deduzidos das receitas dos municípios”, afirma.

De acordo com o parlamentar no Estado, segundo o SISP - Superintendência de Inteligência, por seu Núcleo de Estatística e Análise Criminal, da Secretaria de Justiça e segurança Pública, no ano de 2010, foram objeto de furto 2.156 veículos, e objeto de roubo 929 veículos. Desse total, 1342 foram recuperados.

“É desarrazoável o fisco exigir o pagamento do IPVA de um bem que o contribuinte não mais possui a posse, a propriedade ou o domínio, seja a que título for”, diz.

A proposta do deputado não entra em contradição nenhuma e muito menos afronta o Art.163, do Código Tributário Estadual, pelo contrário, visa dar-lhe mais amplitude, nos casos de veículos roubados ou furtados.

“A nossa proposta é pensando no contribuinte-consumidor, se aprovada é preciso que o Poder Público Estadual, via Secretária de Fazenda, ou através do DETRAN, faça uma campanha de esclarecimento à população sul-mato-grossense”, destaca.

Ao finalizar Diogo Tita enfatiza que com aprovação desta lei, nosso Estado estará fazendo mais justiça fiscal, sonho de todo Estado Democrático de Direito Contemporâneo.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)