Cassilândia, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

05/01/2004 13:55

Teto para servidores já está em vigência

Agência Câmara

A Reforma da Previdência, publicada na última quarta-feira (31), já vai impactar os contracheques dos servidores públicos neste mês de janeiro. A partir de agora, nenhum servidor público federal poderá ganhar mais do que o maior salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. (Os ministros dessa corte recebem remunerações diferenciadas devido a vantagens individuais.)
O subteto também está em vigor. Nos estados e no Distrito Federal, o funcionalismo público não poderá receber mais do que o subsídio do Governador, e, nos municípios, mais que o do prefeito.

APOSENTADORIA
Os funcionários públicos que quiserem antecipar a aposentadoria, mantendo a antiga idade mínima prevista (48 anos para a mulher e 53 para o homem) terão um redutor aplicado sobre a remuneração, calculado com base no tempo que ainda faltaria para completar a nova idade mínima (55 anos para mulher, e 60, para homens). Em 2004 e 2005, o redutor será de 3,5% por ano antecipado. A partir de 2006, esse índice sobre para 5%. Ou seja, uma mulher de 51 anos que resolver se aposentar neste mês receberá 17% a menos da sua remuneração. A antecipação, no entanto, só será possível àqueles que já tiverem contribuído por no mínimo 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. Além disso, são necessários 20 anos no serviço público, sendo 10 na carreira.
Por outro lado, aqueles servidores que já reunirem os requisitos exigidos para a aposentadoria e optarem por continuar trabalhando ficarão isentos da contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória (70 anos).
A previdência complementar para o serviço público ainda não está em vigência, pois precisa de projeto de lei para regulamentá-lo.
Os aposentados pela iniciativa privada também estão sujeitos a novas normas. A partir deste mês, o novo limite para a aposentadoria paga pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) passa de R$ 1.856 para R$ 2,4 mil.

PENSÕES
Os pensionistas que recebem mais de R$ 2,4 mil também terão, já em janeiro, um redutor de 30% aplicado ao que ultrapassar esse limite. Um pensionista que ganha R$ 5 mil por mês, por exemplo, a partir de agora receberá R$ 4.220.
A cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas só começará a valer a partir de março. Isso por que o Governo precisa esperar 90 dias após a promulgação da Reforma para cobrá-la. Assim, o contracheque de abril vai ser menor para quem ganha acima de R$ 1.440. Quem recebe R$ 2 mil, por exemplo, vai contribuir com 11% sobre R$ 560, e receberá no final R$ 1.939.

PEC PARALELA
Alguns pontos polêmicos da Reforma da Previdência aprovada pela Câmara foram alterados pelo Senado Federal e compõem, agora, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Paralela. A proposição mantém a paridade dos reajustes salariais para servidores da ativa e aposentados, prevê a criação de sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores sem vínculo empregatício e estende o benefício às donas-de-casas.
A proposta também amplia o teto de isenção para inativos e do subteto para os estados.
A PEC Paralela já foi aprovada pelos senadores e, a seguir, será votada pela Câmara.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Patricia Roedel

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 27 de Fevereiro de 2017
Domingo, 26 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 25 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
07:30
Loterias
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)