Na defesa que faz da lei seca contra a ação que visa declará-la inconstitucional, o governo federal argumenta que o motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro assim como tem de mostrar a carteira de habilitação, se for parado.

A avaliação está nas informações prestadas anteontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela AGU ( Advocacia Geral da União). Os autores da ação argumentam que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por isso, dizem, é inconstitucional multar uma pessoa porque ela se recusou a fazer o teste do bafômetro.

Essa interpretação foi a que baseou uma decisão da Justiça paulista que põe em xeque a nova lei seca. A liminar (decisão temporária) livra o advogado Percival Maricato de punição se ele não quiser fazer o teste.

O salvo-conduto foi concedido pelo desembargador Franklin Nogueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pela lei seca, quem se nega a soprar o bafômetro é multado, tem o veículo retido e pode ter a carteira suspensa por 12 meses. Porém, ele não deve ser preso por essa razão, e sim sofrer apenas punições administrativas.

Os motoristas têm de fazer o teste, diz o governo, para provar que não está embriagado para estar ao volante. Do mesmo modo, alega, como mostra a carteira para provar que está habilitado a dirigir.

"Realizar o teste do bafômetro não é produzir prova contra si mesmo, portanto. É apenas o meio de comprovar que o motorista cumpre requisito estabelecido em lei [estar sem álcool no sangue] para dirigir automóveis", afirma o documento da AGU.

O texto cita que a obrigatoriedade de fazer o teste é algo a que o motorista se submete voluntariamente ao tirar a carteira, como à proibição de cruzar sinal vermelho. A AGU diz ainda que os direitos "à vida, à integridade física, à saúde pública e à segurança no trânsito" se sobrepõem ao de um indivíduo não produzir provas contra si.

"[A obrigatoriedade do] teste do bafômetro fere os direitos individuais, mas produz resultados", diz o advogado constitucionalista João Antonio Wiegerinck, referindo-se às quedas nos números de mortes.

O julgamento ainda não tem data para ocorrer no STF.






Folha S. Paulo/JP