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17/04/2009 10:17

Terra desapropriada deverá ser paga em dinheiro

Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (15) o Projeto de Lei 2713/07, do deputado Vignatti (PT-SC), que autoriza o governo federal a pagar em dinheiro terras produtivas destinadas à reforma agrária.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Segundo ele, a proposta representa "um passo extremamente significante para a aceleração do processo de reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar".

Dilceu Sperafico ressaltou também que o pagamento em dinheiro vai facilitar a compra de fazendas produtivas invadidas por movimentos de trabalhadores rurais, como o MST, restabelecendo a paz no campo.

O projeto altera a Lei 8.629/93, que prevê a compra de terras com pagamento em Títulos da Dívida Agrária (TDA), títulos emitidos pelo Tesouro Nacional que podem ser resgatados pelos donos das propriedades. Como esses papéis têm baixa liquidez e não podem ser resgatados de imediato, é comum os donos de fazendas se recusarem a recebê-los como pagamento pela desapropriação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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