Termina amanhã o prazo para os produtores rurais entregarem o ADA (Ato Declaratório Ambiental), que vai confirmar as informações prestadas pelo produtor no ITR (Imposto Territorial Rural) para desobrigar a tributação em cima das áreas de preservação ambiental.
Segundo informações da Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul), todos os produtores são obrigados a apresentar o ADA devido a uma nova determinação da Receita Federal.
Além do preenchimento do formulário, o produtor deverá apresentar um laudo de comprovação da existência das áreas de preservação permanente com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deve ser feito por um profissional habilitado, e também da reserva legal averbada com anotação na margem da matrícula do imóvel.
O formulário para o preenchimento do ADA está disponível no site do Ibama: www.ibama.gov.br.