Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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02/02/2004 10:07

Tempo de seminário poderá contar para aposentadoria

Agência Câmara

O Projeto de Lei 1493/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), permite a contagem de tempo, para fins de aposentadoria, do período de estudo em seminário religioso. A contagem do período é permitida desde que seja recolhida a contribuição previdenciária.
Damasceno, em defesa de seu projeto, lembra que, de acordo com a Constituição Federal, o Regime Geral de Previdência Social é organizado de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para isso, a Constituição prevê que não poderão ser concedidos benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio. Como o projeto estabelece o recolhimento da contribuição previdenciária durante o período do curso, na avaliação do parlamentar, a proposta estaria de acordo com a Lei 8213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência, e com a própria Constituição.

TRAMITAÇÃO
O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, que designou o deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) como relator. A matéria será também apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Caso seja aprovada pelas comissões, e não haja requerimento de parlamentares para apreciação pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado Federal.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Regina Céli Assumpção


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