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11/01/2005 10:23

Tel: Procon alerta sobre ações contra assinatura básica

Agência Goiana de Comunicação

Nenhum consumidor goiano de telefonia fixa e móvel precisa ingressar individualmente na Justiça para reclamar a suspensão da assinatura básica cobrada nas contas. No dia 31 de maio do ano passado o Procon ajuizou na 6ª Vara Federal de Goiás ação coletiva de consumo, visando pôr fim à assinatura básica mensal. A ação é válida para todos os consumidores do Estado, informou o superintendente Antônio Carlos de Lima, (foto) que aguarda a concessão de liminar.

Na liminar, o Procon pede à Justiça a imediata suspensão da assinatura básica e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação das rés Brasil Telecom (fixa e móvel), GVT fixa, Vivo Móvel, Claro Móvel e Tim Móvel a restituirem em dobro os valores pagos pelos consumidores do Estado nos últimos cinco anos a título de assinatura básica mensal.

Decisão superior

A ação coletiva do Procon está de acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de janeiro último, segundo a qual compete à Justiça Federal julgar a cobrança de assinatura básica. No entendimento do STJ, as ações têm de ter litisconsorcio passivo obrigatório, (mais de um réu) que, no caso das operadoras de telefonia, é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de modo que todas as ações que consumidores já ganharam nos Juizados Especiais Civeis, poderão ser anuladas pelo Tribunal em grau de recurso.

Para propor a ação o Procon levantou o fato de que não existe no Brasil lei instituindo a cobrança da assinatura básica. Há também, segundo Antônio Carlos de Lima, uma regra constitucional de que ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei. O Procon citou a Anatel como litisconsorte. O superintendente divulgou denúncia de consumidores sobre a existência de um sítio (www.assinaturabásica.com. br) convidando consumidores a entrar na Justiça contra a cobrança da assinatura mensal. O alerta do superintendente do Procon é no sentido de que os goianos proprietários de linhas telefônicas não entrem nesse sítio, que, segundo ele, "cheira a golpe".

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