Pauta - 6/8/2004 15h28

Técnico poderá substituir farmacêutico em drogarias
Projeto de Lei do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA)permite que técnicos de nível médio assumam a responsabilidade de assistência em farmácias e drogarias. As drogarias são responsáveis pela distribuição dos medicamentos produzidos pela indústria e as farmácias, pela manipulação de medicamentos.
A proposta (3922/04)torna obrigatória também a inscrição dos técnicos de farmácia nos conselhos regionais fiscalizadores da profissão. Na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local poderá licenciar o funcionamento de farmácias e drogarias sob a responsabilidade de um técnico. Pela lei atual, essa responsabilidade é atribuição exclusiva dos farmacêuticos, profissionais de nível superior, registrados nos Conselhos Regionais de Farmácia.

Teoria x prática
Fernando de Fabinho argumenta que a realidade do setor na prática é diferente da prevista na atual legislação. "Muitas farmácias e drogarias funcionam só com o nome de um farmacêutico, mas sem a presença dele durante todo o horário de abertura do comércio", denuncia o parlamentar. Segundo o deputado, em alguns casos, um só profissional é responsável por vários estabelecimentos. Diante disso, o projeto permite que técnicos, ou até práticos de farmácia, inscritos no Conselho Regional de Farmácia, assumam a responsabilidade pela venda e orientação sobre o uso de medicamentos ao consumidor.

Registro garantido
Atualmente já é possível que os técnicos de nível médio se inscrevam nos conselhos de fiscalização, mas os órgãos regionais de farmácia recusam esse registro. Com as alterações propostas pelo PL 3922/04, ficará explícito que os técnicos de farmácia têm direito à inscrição, conforme, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Educação.

Tramitação
A proposição foi apensada ao PL 4385/94, do Senado Federal, que propõe mudanças na lei 5991/73 que estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos. O projeto do Senado já foi apreciado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e está pronto para ser votado pelo Plenário.