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16/04/2015 09:30

TCU vê crime de responsabilidade em manobra fiscal do governo

Midiamax

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o voto do ministro José Múcio Monteiro, no qual ele conclui que as manobras que a equipe econômica do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fez em 2013 e 2014, para melhorar artificialmente as contas públicas, feriram a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Tesouro Nacional, comandado à época por Arno Augustin, atrasou repasses de recursos a bancos públicos, o que ficou caracterizado como empréstimo, vedado pela LRF. Para apurar os responsáveis pelo descumprimento da lei, Múcio obteve o sinal verde do TCU e vai ouvir17 das principais autoridades econômicas do país nos últimos dois anos, entre elas Mantega, Augustin e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

O ministro utilizou em seu voto o parecer do Ministério Público junto ao TCU e da unidade técnica do tribunal. O documento conclui que as manobras — batizadas de “pedaladas fiscais” — resultaram no descumprimento da LRF.

Segundo o TCU, ao adiar repasses para instituições como Caixa, Banco do Brasil e BNDES, o Tesouro obrigou esses bancos a usarem recursos próprios para honrar despesas que eram da União. A Caixa, por exemplo, teve de fazer pagamentos do Bolsa Família e do seguro-desemprego. Isso teria configurado um empréstimo da instituição a seu controlador, o que é vedado pelo LRF.

“Um banco público não pode emprestar dinheiro ao governo, e de certa forma foi emprestado. A partir do momento em que o banco público pagou uma conta do governo e que se demorou a ressarcir, caracterizou-se o empréstimo. É como se você estivesse devendo no seu cheque especial pagando uma conta, com agravante de que o governo não poderia ter cheque especial nesses bancos”, disse o relator, para quem o empréstimo é “indiscutível”.

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