Cassilândia, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Últimas Notícias

05/06/2006 16:01

TCU condena transação da Petrobras com ICMS do Estado

Maristela Brunetto / Campo Grande News

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou relatório do ministro Ubiratan Aguiar condenando a transação feita pela Petrobras com o Governo de Mato Grosso do Sul que transferiu recursos da estatal para credores do Executivo.

O repasse de recursos a empresas foi alegado como transferência de créditos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), quando na verdade, além de contribuintes com crédito no tributo havia empresas com valores a receber referentes a serviços, como obras e vigilância. Empreiteiras, empresas de produtos agropecuários e de segurança constam entre as benefíciárias.

A investigação foi referente ao prejuízo que a transação gerou à saúde, que por lei fica com 12% de tudo que entra no cofre do Estado como receita líquida. Mas a mesma transação já é alvo de ação judicial movida pelas prefeituras, uma vez que ficam com 25% da receita, além de denúncia do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. A União também foi prejudicada, porque fica com 18% da arrecadação para o pagamento das dívidas do Estado.

Consta no relatório do ministro que a irregularidade resultou na não contabilização de R$ 29,8 milhões 2001 e de R$ 13,7 milhões em 2002, impedindo que fossem repassados nos anos, respectivamente, R$ 2,3 milhões e 1,2 milhão em saúde. Considerando que as prefeituras não receberam sua cota no imposto e, portanto, também não repassaram a sua parte obrigatória à saúde, o setor ficou ainda sem R$ 1,3 milhão nos municípios do Estado nos dois anos.

A investigação não se resumiu aos dois anos, se estendeu aquisições e ressarcimentos de ICMS no prazo de 1994 a 2004 envolvendo vários estados. No relatório foi classificada de negligente a conduta do gerente tributário da Regional São Paulo da Petrobras, Aparecido Dorival Caetano, mas não se fala em punição a ser aplicada a ele, que fez a transação sem pedir orientação à equipe jurídica da empresa ou consulta a superiores, segundo consta no texto do ministro. Foram apontadas duas situações de repasses de recursos diretamente da Petrobras para empresas, sem passagem pelo cofre estadual, somando R$ 58 milhões.

Consta ainda a análise de dados referentes aos gastos com saúde pelo Estado. No cadastro único de convênios que tem o governo federal constou que o Estado cumpriu os percentuais obrigatórios, o que é negado pelo Departamento de Economia da Saúde. Segundo incluiu o relator no documento, o Estado investiu em 2000 4,15% na saúde, quando o percentual mínimo era de 7%; em 2001 foram 6,81% contra os 8% obrigatórios; em 2003 foram 7,65% e deveriam ter sido 10%. O único caso de respeito apontado foi no ano de 2002, com 10,53%, quando o percentual era de 9% da receita.

O ministro lembra que quando ocorre desrespeito no ano seguinte deveria haver suspensão das transferências voluntárias, o que não ocorreu. Este é um aspecto que o TCU recomenda atenção da União, além de pedir detalhamento dos dados em 180 dias. Não há punições na decisão, mas recomendações e sugestões, como ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde que atentem para o cumprimento dos percentuais obrigatórios.

O relatório englobou informações que já haviam sido apuradas pelo próprio TCU, que em outra investigação avalia a legalidade da transação. A investigação analisada na semana passada ocorreu a partir de pedido do deputado Federal Eduardo Paes, na condição de Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Estudo de auditoria incluído no relatório aprovado considerou como suposto esquema de corrupção a transação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 20 de Outubro de 2017
Quinta, 19 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 18 de Outubro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)