O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne a partir das 10h desta quarta (17) para emitir parecer sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2014.

A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.

O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.

Entre os objetivos do relatório do TCU sobre as Contas de Governo, estão a contribuição para a transparência das ações estatais, a avaliação sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União, a análise da conformidade e da confiabilidade das informações sobre o desempenho das ações governamentais, e o fomento ao aperfeiçoamento da governança e da gestão pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A REJEIÇÃO DAS CONTAS

O Ministério Público que atua no TCU (Tribunal de Contas da União) fez um longo apelo aos ministros titulares do órgão no sentido de que as contas do governo sejam rejeitadas no julgamento marcado amanhã. No documento, o procurador do MP-TCU Júlio Marcelo de Oliveira fala das "pedaladas" fiscais e aponta uma possível fraude na programação orçamentária do governo.

Documentos obtidos pelo Valor apontam que, em 12 de fevereiro do ano passado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou ao Planejamento que precisaria de um aporte suplementar de R$ 9,2 bilhões para o pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial. O MTE também alertou para uma frustração de receitas da ordem de R$ 5,3 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os pedidos, entretanto, não foram contemplados no Decreto Presidencial 8.197/2014, que determinou a programação financeira e orçamentária do governo para 2014 e fixou o cronograma mensal de desembolso. "Não bastasse essa grave omissão, a necessidade de suplementação orçamentária e reavaliação da projeção das receitas do FAT não foram consideradas sequer no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre, publicado em 20 de março de 2014", diz o procurador no documento.

De acordo com Oliveira, a omissão dos valores pode ser tipificada como "fraude". "A programação financeira não é um 'faz de conta'. Ela é feita com base nas informações prestadas pelos ministérios", disse o procurador.

Os apelos do Ministério do Trabalho só foram respondidos pelo Planejamento mais de um mês depois. Em ofício assinado pelo secretário de Orçamento Federal, José Fernandes Júnior, o ministério informa que as projeções poderiam ser revistas bimestralmente e que, se necessário, a secretaria providenciaria a suplementação orçamentária. "Mas isso não aconteceu. Arrastaram até o fim do ano", acusa o procurador.

Em um documento com 83 tópicos, ele afirma que as irregularidades apontadas na auditoria das "pedaladas" fiscais foram "graves e intencionais". Cita, ainda, que o fato de terem ocorrido em ano eleitoral é um significativo agravante.

Para Oliveira, uma eventual rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff pelo TCU não terá impacto significativo sobre a credibilidade internacional do Brasil, como o governo quer fazer crer. "Bem ao contrário, o rigoroso funcionamento das instituições é o maior sinal de credibilidade que uma nação pode emitir quanto à sua confiabilidade, quanto à solidez de sua democracia", diz a carta.