O TCE (Tribunal de Contas do Estado) deve divulgar na primeira quinzena de novembro a lista de prefeituras de Mato Grosso do Sul que estão com as contas irregulares. Em entrevista ao Bom Dia MS, o presidente do TCE, José Ancelmo dos Santos, reafirmou que 30% das 77 administrações municipais do Estado estão com déficit orçamentário, ou seja, têm a despesa maior que a receita.
O presidente alertou que os prefeitos não podem transmitir o cargo no fim do ano e deixar dívidas para os novos administradores. O procedimento tem penalidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Lei é determinante na questão das contas públicas. É também penal e vai deixar prefeitos em situação crítica”, afirmou José Ancelmo. Outra situação que a Lei proíbe é que prefeituras deixem obras inacabadas. Se isso acontecer, o prefeito deve deixar o valor pago pelo contrato e o saldo devedor em caixa.
Amanhã, o Tribunal de Contas do Estado estará se instalando em novo prédio, no Parque dos Poderes. O local tem o dobro da área do atual prédio e vai reunir todas os setores do Tribunal, que hoje estão espalhados em 15 casas em Campo Grande.
A grande novidade, segundo José Ancelmo, é que a reunião dos serviços no mesmo prédio vai permitir a informatização, o que deve permitir a agilização do trabalho.