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16/06/2008 18:26

TCE recebe notificação de liminar e suspende inscrições

Marta Ferreira - Campo Grande News

Chegou agora à tarde à assessoria jurídica do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Mato Grosso do Sul a notificação sobre a decisão de quinta-feira passada do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que mandou suspender o processo seletivo simplificado aberto no início do mês para contratar 105 funcionários.

O recebimento das inscrições, que iria até quarta-feira, dia 18, foi suspenso em cumprimento à determinação do magistrado.

A liminar foi em ação do MPE (Ministério Público Estadual), impetrada na quarta, na qual são apontadas inconstitucionalidades na lei aprovada pela Assembléia Legislativa, e sancionada no dia 14 de maio, permitindo a realização do processo simplificado.

Por meio da assessoria de imprensa, o TCE informou que vai entrar com recurso no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar derrubar a liminar.

O processo seletivo suspenso pela liminar é para substituir funcionários do Tribunal demitidos em razão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto do ano passado. O principal argumento aceito pelo juiz é contra o item da lei aprovada que aponta que há urgência no processo seletivo, por conta das demissões determinadas no órgão.

No despacho, o magistrado afirma que nenhum dos cargos oferecidos pelo TCE estão entre os que podem ter contratação simplificada, conforme a lei que dita das regras para processos simplificados, ou seja, sem concurso público.

A liminar manda devolver o valor da taxa de inscrição aos candidatos que já tenham pago. Foi fixada multa de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação legal.

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